Visão Monocular

Agora é Lei. A visão Monocular é classificada como deficiência sensorial

GERAL

Pedro Correa de Castro

2021-06-16 1 min read

A visão monocular é caracterizada pela visão igual ou inferior a 20% em um dos olhos, enquanto no outro a visão é normal. Tal circunstância limita o campo visual, a orientação espacial e acarreta a restrição no exercício de atividades laborais e cotidianas.

Até recentemente, a visão monocular não se enquadrava como deficiência, conforme a Lei nº 13.146/2015. A boa notícia é que foi sancionado, no dia 22/03/2021, o Projeto de Lei n° 1615/19, que classifica a visão monocular como deficiência sensorial.

O Tribunal Regional da 4ª Região já vinha decidindo favoravelmente quanto à classificação da visão monocular como deficiência. A decisão mais recente foi da 5ª Turma, que deve conceder a aposentadoria a um bancário que tem visão monocular e possui mais de 34 anos de contribuição à Previdência Social.

Esta mudança é considerada um grande avanço na busca pela proteção dos mais vulneráveis. Isso porque, com o reconhecimento em lei, pessoas com essa limitação ganham amplo acesso à aposentadoria pela Lei do Deficiente – que é mais benéfica do que as regras atuais –, ao Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) e a uma maior proteção nos benefícios de incapacidade temporária ou permanente. Ainda, há o acesso a isenções tributárias na compra de automóveis e outros equipamentos e no Imposto de Renda de Aposentados.

Conhece alguém que se beneficia desta Lei? Manda esse post para ele! E não esquece de curtir e comentar!

Horário de Atendimento

Segunda — Sexta
9:00h — 18:00h

CNPJ: 39.998.825/0001-82

OAB/RS 10.477

Contato

51-98212-5742
contato@decastroesartori.com.br

Parceiros

© 2021 | Criado por Pedro de Castro. Todos os direitos reservados.