Tempo de Trabalho Rural antes dos 12 anos para fins Previdenciários

Você sabia que é possível o reconhecimento de trabalho rural anterior aos 12 anos de idade?

PREVIDENCIÁRIO

Pedro Correa de Castro

2021-06-17 1 min read

Muitos segurados que exerceram atividades rurais ou urbanas antes dos 16 anos, idade mínima para o trabalho (14 anos para o menor aprendiz), requerem a averbação desse período para fins de contagem do tempo de contribuição na ocasião do pedido de aposentadoria.

O que acontece é que o INSS admitia a contagem de tempo de contribuição exercido com idade abaixo do limite legalmente permitido para o trabalho, a contar de 12 anos de idade, desde que comprovada a atividade mediante documento contemporâneo em nome do segurado.

Em 2018, no entanto, o Tribunal Federal da 4ª Região – TRF4 reconheceu, em sede de Ação Civil Pública – ACP, que a fixação de idade mínima para o reconhecimento de tempo de serviço acaba por punir duplamente o segurado, já que, além de ter trabalhado em tenra idade, prejudicando sua formação, não pode contar com o tempo para fins previdenciários. Decidiu, assim, que o INSS não pode fixar idade mínima para reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição.

Em recente e excepcional decisão (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 956.558 – SP), o Superior Tribunal de Justiça – STJ confirmou o entendimento do tribunal inferior e da Turma Nacional de Unificação - TNU, reconhecendo o trabalho rural exercido antes dos 12 anos de idade para fins previdenciários. Com o cômputo do tempo, o autor da ação conseguirá revisar seu benefício de aposentadoria.

Compõe-se, com a decisão, um cenário favorável aos segurados, que podem pleitear o direito de ver reconhecido o período que foram compelidos a trabalhar antes dos 12 anos, em atividade rural ou urbana, para fins de contagem de tempo de serviço e contribuição. Com o reconhecimento, o segurado pode ter revisto seu benefício ou, até mesmo, aposentar-se pelas regras anteriores à reforma da previdência, no caso de requerimento após 12 de novembro de 2019.

Vale ressaltar, porém, que as provas necessárias ao reconhecimento do trabalho nesses períodos – início de prova material corroborada por prova testemunhal – continuam a valer.

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