Contagem do tempo em benefício por Incapacidade para a Aposentadoria

Você sabia que o período em gozo de benefício pode ser contado como tempo para a aposentadoria?

PREVIDENCIÁRIO

Pedro Correa de Castro

2021-07-15 1 min read

Você sabia que o tempo em que o segurado do INSS esteve em benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez deve ser considerado na carência e como tempo de contribuição na hora do cálculo dos benefícios de aposentadoria?

O inciso II do art. 55 da Lei de Benefícios da Previdência é claro quando dispõe que o tempo intercalado em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez será contado para fins de carência e tempo de contribuição. Entretanto, há a exigência, disposta no próprio dispositivo de lei, de que o segurado volte a contribuir após o término do benefício para que seja o período contabilizado como carência e tempo de contribuição. Em se tratando de benefícios por incapacidade acidentária, por outro lado, a exigência de contribuição após o seu término deixa de existir, como preconiza o inciso IX do art. 60 do Decreto 3.048/1999.

O INSS, por muito tempo, adotou o entendimento de que o período em gozo de benefício por incapacidade não poderia ser computado para efeitos de carência. Por meio de Ação Civil Pública, intentada em 2009 pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, a justiça deferiu o que já era disposto em Lei, de modo que se tornou consenso nos tribunais brasileiros o reconhecimento.

Muitos segurados, no entanto, não têm computados períodos em que estiveram em gozo de benefícios por incapacidade. Tal erro prejudica muitos trabalhadores, que têm seus benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição e por idade incorretamente indeferidos ou calculados erroneamente, com valores muito menores do que os realmente devidos.

Para identificar se o INSS efetuou corretamente o cálculo, o segurado pode consultar o processo administrativo de concessão do seu benefício, no qual há a relação dos períodos considerados. Em caso de erro, o segurado tem o direito de ter seu benefício recalculado, mas somente se começou a recebê-lo há menos de 10 anos, prazo no qual decai o direito de revisão.

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