O Adiamento do Julgamento do Índice de Correção do FGTS Pelo STF

Processo que vai definir a controvérsia, que espera desfecho no STF há anos, foi pautado e retirado de pauta em 2020 e em 2021.

GERAL

Pedro Correa de Castro

2021-07-15 2 min read

Saudações, caro leitor! Hoje trazemos um assunto que interessa a muitos brasileiros trabalhadores empregados.

Pois bem.

Sentindo-se prejudicados, trabalhadores em o o Brasil têm entrado com processos judiciais para reaver as perdas dos índices inflacionários em suas contas do FGTS, que podem chegar a 80% dos valores. O adiamento da decisão proporciona a chance de que quem ainda não propôs a ação possa fazê-lo, já que usualmente o STF modula seus julgados para que as decisões só valham a partir do veredito, não afetando, porém, processos já em curso.

Inicialmente marcada para ir a julgamento no dia 12 de dezembro de 2019, o Ministro Dia Toffoli retirou de pauta a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, proposta em 2014 pelo partido Solidariedade (SDD), que teve medida cautelar decretada pelo relator, Min. Roberto Barroso, para suspender todos os processos relacionados.

Em 2021, o processo foi novamente colocado em pauta, mas retirado em seguida, estando ainda pendente de julgamento.

A ação foi proposta com a justificativa de que a Taxa Referencial (TR), índice que corrige os depósitos nas contas do trabalhador, não serve para repor as perdas inflacionárias sofridas com o passar dos anos. Isso porque, a partir de 1999, sofreu uma defasagem em relação ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), que medem a inflação. O que se busca, então, é que o STF defina que o crédito dos trabalhadores na conta do FGTS seja atualizado por “índice constitucionalmente idôneo”.

 A ADI ganhou recente notoriedade devido a atuais decisões do STF, que sinalizaram no sentido do não reconhecimento da TR como índice hábil a promover atualização monetária, já que não é capaz de espelhar o processo inflacionário brasileiro. Nas palavras do Min. Luiz Fux, no julgamento da ADI 4425, “o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança não é critério adequado para refletir o fenômeno inflacionário.”

Com a TR ostentando seus índices praticamente zerados desde o ano de 2009, os saldos das contas do FGTS acabaram sendo remunerados somente pelos juros anuais de 3%, previstos na Lei 8.036/90. Ou seja, os juros que deveriam, supostamente, remunerar o capital não são sequer suficientes para repor o poder de compra perdido pela inflação acumulada, não havendo, portanto, correção monetária alguma. Se você tem dúvidas sobre o assunto, entre em contato conosco.

Horário de Atendimento

Segunda — Sexta
9:00h — 18:00h

CNPJ: 39.998.825/0001-82

OAB/RS 10.477

Contato

51-98212-5742
contato@decastroesartori.com.br

Parceiros

© 2021 | Criado por Pedro de Castro. Todos os direitos reservados.