Fiquei Grávida Durante a Pandemia

Quais são meus direitos?

GERAL TRABALHISTA PREVIDENCIÁRIO

Pedro Correa de Castro

2021-06-16 2 min read

A trabalhadora gestante já tinha direito à estabilidade no emprego ou a sua indenização substitutiva, desde a confirmação da concepção da gravidez até 5 meses após o parto, seja por contrato determinado, indeterminado ou por experiência.

Do mesmo modo, a gestante sempre teve o direito de pedir seu afastamento com benefício previdenciário antes do salário maternidade, seja por complicações no parto ou por trabalhar em local insalubre, sem prejuízo da remuneração.

No momento delicado pelo qual estamos passando em razão da pandemia, há possibilidade de afastar a gestante por diversos outros meios, como a interrupção do contrato de trabalho; a concessão de férias coletivas, integrais ou parciais; a suspensão dos contratos de trabalho.

Importante referir que tramita, desde 20 de março de 2020, o Projeto Lei nº 3932, que determina o afastamento das empregadas gestantes do trabalho presencial durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia. Este afastamento se daria sem prejuízo da remuneração, podendo suas atividades laborais serem exercidas por meio de trabalho à distância. O Projeto já foi aprovado na Câmara de Deputados, aguardando a apreciação do Senado Federal.

Enquanto a mencionada Lei não é aprovada, a trabalhadora gestante tem a proteção da Medida Provisória n° 936/2020 (Convertida na Lei nº 14.020/20), que dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do Coronavírus (covid-19), que, entre outras medidas, determina a preservação do emprego e da renda e a garantia da continuidade das atividades laborais.

Tal medida determinou a estabilidade estendida aos trabalhadores que tiveram suspensão do contrato de trabalho ou redução da jornada laboral. Assim, a título de exemplo, se o empregador suspendeu o contrato da empregada gestante por 3 (três) meses e este retornou à atividade, mas com a redução da jornada por mais 3 (três) meses, o empregado tem direito à estabilidade logo após a adoção das medidas, no mesmo tempo de redução ou suspensão do contrato de trabalho. Neste exemplo a empregada terá 6 meses de estabilidade.

A gestante, além da estabilidade concedida pela Constituição Federal, também tem direito a esta estabilidade da Medida Provisória. Novamente, a título de exemplo: se a empregada descobriu que estava gestante durante o ano de 2020 e o empregador suspendeu seu contrato de trabalho por 3 (três) meses e quando do retorno às atividades reduziu sua jornada por mais 3 (três) meses, como será a estabilidade desta gestante? Como são duas estabilidades distintas, a empregada gestante tem direito a somar as duas. Assim, quando terminar a estabilidade da gestante concedida constitucionalmente, aquela desde a concepção até 5 meses após o parto, a trabalhadora terá, neste caso, mais 6 meses de estabilidade.

No atual momento de pandemia, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) tem decidido que a empregada gestante ou Lactante deve ser afastada das atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando não for possível exercer suas atividades em local apropriado na empresa, sem prejuízo da sua remuneração.

Além disso, a pandemia é fato que traz a maior necessidade da proteção à maternidade, além do respeito às normas de saúde, higiene e segurança, regras já consolidadas, sendo evidente direito social protetivo tanto da mulher quanto do bebê. Há prioridade absoluta de tal proteção, como previsto no artigo 227 da Constituição, sendo dever também da sociedade e do empregador.

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